Contrato de estágio precisa da assinatura da faculdade?

Precisa. A Lei 11.788/2008 exige que o termo de compromisso de estágio seja celebrado entre três partes: o estudante, a empresa e a instituição de ensino (art. 3º, II). Um documento assinado só pela empresa e pelo estudante não corresponde ao que esse inciso descreve.

Para o RH, isso tem uma consequência direta: o termo precisa estar assinado pelas três partes antes do primeiro dia. Este guia explica por que a instituição assina, o que acontece sem a assinatura e o que fazer quando ela demora.

Por que a faculdade assina o contrato de estágio?

Porque o estágio é, pela lei, um ato educativo escolar supervisionado (art. 1º). A instituição de ensino não é testemunha do contrato: ela é parte dele. O art. 7º lista as obrigações dela, entre elas celebrar o termo de compromisso, avaliar as instalações da empresa, indicar um professor orientador e exigir do estudante o relatório das atividades, em prazo não superior a seis meses.

O art. 16 fecha a regra: o termo é firmado pelo estagiário, ou por seu representante legal, e pelos representantes legais da empresa e da instituição de ensino.

O que acontece sem a assinatura da faculdade?

O art. 3º lista três requisitos para o estágio não criar vínculo de emprego:

1. Matrícula e frequência regular do estudante.
2. Termo de compromisso entre estudante, empresa e instituição de ensino.
3. Compatibilidade entre as atividades do estágio e as previstas no termo.

O § 2º do mesmo artigo diz que o descumprimento de qualquer um deles caracteriza vínculo de emprego do estudante com a empresa, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Se a instituição não faz parte do termo, o segundo requisito não é cumprido.

Há ainda o art. 15: quem reincide em manter estagiários em desconformidade com a lei fica impedido de receber estagiários por dois anos, contados da decisão definitiva do processo administrativo. A penalidade se limita à filial ou agência em que a irregularidade ocorreu.

O estagiário pode começar antes de a faculdade assinar?

O caminho seguro é não começar. Nos dias trabalhados sem o termo completo, a empresa tem alguém prestando serviço sem o documento que a lei exige para ser estágio.

As instituições têm regras próprias sobre o prazo para receber o termo. A tolerância varia: o Mackenzie aceita o registro em até 30 dias corridos depois do início, e a Unip não aceita termos datados com mais de 15 dias do início. Mesmo onde há tolerância, ela é uma regra administrativa da instituição e não muda o que a lei exige. Planeje a admissão contando o prazo de análise.

O que fazer quando a faculdade demora?

Para evitar devolução, confira antes o que as instituições pedem: dados do seguro, supervisor com formação ou experiência na área (art. 9º, III), jornada dentro do limite e plano de atividades ligado ao curso. Veja seguro de estágio, supervisor de estágio, carga horária de estágio e plano de atividades de estágio.

Para ver como o envio funciona em instituições com processo publicado, consulte os guias de TCE Mackenzie, TCE Unip e TCE Anhanguera e Unopar.

Existe contrato de estágio sem faculdade?

Não. O primeiro requisito do art. 3º é a matrícula com frequência regular. O estágio existe para estudantes da educação superior, da educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º). Sem instituição de ensino, não há quem assine o termo.

Isso vale também para quem se formou ou trancou o curso: sem matrícula ativa, o requisito do art. 3º, I, deixa de ser cumprido, e o estágio deve ser encerrado. O passo a passo está em rescisão do contrato de estágio.

A assinatura pode ser eletrônica?

A Lei do Estágio não define a forma da assinatura. Nas instituições que consultamos, a assinatura da instituição é eletrônica ou digital, e algumas pedem que o documento da empresa já chegue assinado. Antes de enviar, confira na página de estágios da instituição qual formato ela aceita.

O agente de integração pode assinar pela faculdade?

Não. O art. 16 proíbe o agente de integração de atuar como representante de qualquer das partes no termo de compromisso. O agente atua como auxiliar (art. 5º, § 1º): ajusta as condições do estágio e faz o acompanhamento administrativo, entre outras funções. Quem assina são o estudante, a empresa e a instituição.

Checklist para o RH

Como fazer isso pelo WallJobs

O WallJobs é agente de integração de estágio desde 2016. Em vez de o RH montar o termo à mão em cada instituição, a rotina fica em um fluxo só:

1. A empresa cria o termo de compromisso, já com o plano de atividades.
2. O termo segue para a assinatura do estudante, da empresa e da instituição de ensino.
3. O RH acompanha os contratos de estágio e recebe aviso antes de cada vencimento.

Fale com um especialista ou veja WallJobs para empresas. O que entra no documento está em como fazer o termo de compromisso de estágio.