MEI pode contratar estagiário? O que diz a Lei do Estágio

A Lei do Estágio não cita o MEI. O art. 9º da Lei 11.788/2008 autoriza três grupos a oferecer estágio: pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e profissionais liberais de nível superior registrados no conselho da profissão. O microempreendedor individual não aparece em nenhum dos três pelo nome, e também não há proibição.

Por isso a resposta depende de duas coisas que dá para conferir antes de abrir a vaga: se a instituição de ensino do estudante assina o termo de compromisso com o CNPJ do MEI, e se existe alguém com formação ou experiência na área do curso para supervisionar. Este guia mostra o que a lei exige e como fazer essa conferência.

O que a lei diz sobre quem pode oferecer estágio?

O art. 9º lista quem pode ser a parte concedente, como a lei chama quem recebe o estagiário.

O MEI é um empresário individual que se enquadrou no regime do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Ele tem CNPJ, mas o empresário individual não está na lista de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil. Daí saem duas leituras. Uma entende que o CNPJ basta para o MEI ser tratado como empresa para oferecer estágio. A outra entende que, sem ser pessoa jurídica nem profissional liberal de nível superior, ele fica fora do art. 9º.

A lei não resolve a dúvida, e por isso a resposta prática vem da instituição de ensino. Sem a assinatura dela no termo de compromisso, não existe estágio (art. 3º, II).

O que o MEI precisa cumprir para ter estagiário?

As mesmas obrigações de qualquer parte concedente, listadas no art. 9º:

1. Assinar o termo de compromisso com o estudante e com a instituição de ensino.
2. Oferecer instalações em que o estudante consiga aprender o que o curso pede.
3. Indicar um supervisor com formação ou experiência na área do curso.
4. Contratar seguro contra acidentes pessoais para o estagiário.
5. Entregar o termo de realização do estágio no desligamento.
6. Guardar os documentos do estágio para a fiscalização.
7. Enviar à instituição o relatório de atividades, no mínimo a cada seis meses.

Além disso, valem as regras gerais: atividades ligadas ao curso, jornada dentro dos limites do art. 10, que na maioria dos casos são 6 horas por dia e 30 por semana, e duração máxima de dois anos na mesma parte concedente. O passo a passo completo está em como contratar estagiário.

MEI sem funcionário pode ter estagiário?

É o ponto que mais trava. O art. 9º, III, pede que o supervisor seja um "funcionário de seu quadro de pessoal", com formação ou experiência na área do curso do estagiário. Quem trabalha sozinho não tem quadro de pessoal além dele mesmo.

Parte das instituições de ensino aceita o próprio titular como supervisor quando ele comprova formação ou experiência na área. Outras só assinam com quem tem um empregado apto a supervisionar, ou só com pessoa jurídica. A lei não detalha esse caso, então vale a regra da instituição. O papel do supervisor no dia a dia está em supervisor de estágio.

Quantos estagiários o MEI pode ter?

O art. 17 limita o número de estagiários pelo número de empregados, mas só para alguns níveis de ensino.

O MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (Lei Complementar 123, art. 18-C). O estágio que cumpre a lei não cria vínculo de emprego (Lei 11.788, art. 3º), então, pela letra das duas leis, o estagiário não é esse empregado. Como há quem leia de outro jeito, confirme com o contador antes de assinar o termo.

O que o MEI paga ao estagiário?

Depende do tipo de estágio, e a regra é a mesma de qualquer empresa.

A lei não fixa valor mínimo para a bolsa. Para estimar o custo do mês, use a calculadora de custo do estagiário ou veja a conta item a item em quanto custa um estagiário. Sobre o seguro, o guia é seguro de estágio.

Como confirmar se o MEI pode receber aquele estudante?

Três conferências, nesta ordem:

1. Instituição de ensino. Procure a coordenação ou a central de estágios do curso e pergunte se ela assina termo de compromisso com MEI, se exige convênio e quem ela aceita como supervisor.
2. Supervisor. Separe o comprovante de formação ou de experiência na área do curso de quem vai acompanhar o estagiário.
3. Contador. Confirme como registrar o estagiário e o pagamento da bolsa na rotina do MEI.

Com as três respostas, o próximo passo é preencher o termo de compromisso. Um agente de integração pode ajustar as condições do estágio, fazer o acompanhamento administrativo e encaminhar o seguro, como prevê o art. 5º da lei, que também proíbe cobrar qualquer valor do estudante.

O que acontece se o estágio no MEI for irregular?

O art. 15 diz que manter estagiário em desacordo com a lei caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários. Para o MEI, isso significa que o estagiário pode ser reconhecido como empregado, com os encargos de todo o período.

Três erros levam a essa situação: colocar o estagiário em tarefas sem relação com o curso, passar do limite de jornada e deixar o estudante sem supervisão. Quem reincide na irregularidade fica dois anos sem poder receber estagiários (art. 15, § 1º).

E quando o negócio crescer?

Quando o negócio passa a ser uma sociedade, como a sociedade limitada de um único sócio, ele se torna pessoa jurídica de direito privado, e a dúvida sobre o art. 9º deixa de existir. O que continua igual são as obrigações: termo de compromisso, supervisor, seguro, relatório e jornada. Empresas com programa de estágio em mais de uma instituição costumam centralizar essa rotina. Veja como funciona em WallJobs para empresas.