Estagiário PcD entra na cota? O que diz a lei

Não. O estagiário com deficiência não entra na cota de pessoas com deficiência da empresa. A cota do art. 93 da Lei 8.213/1991 é de cargos preenchidos por empregados, e o estágio não cria vínculo de emprego, como diz o art. 3º da Lei 11.788/2008.

A Lei do Estágio, porém, tem duas regras próprias para estudantes com deficiência, e o estágio pode ser a porta de entrada de quem depois vai contar na cota como empregado.

O que é a cota de pessoas com deficiência?

O art. 93 da Lei 8.213 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher uma parte dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência.

Por que o estagiário não conta?

Porque a cota fala em cargos e em contratação direta. O § 3º do art. 93 diz que, para a reserva de cargos, só é considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, e exclui até o aprendiz com deficiência, que tem contrato de trabalho especial. O estagiário nem contrato de trabalho tem: a relação dele é o termo de compromisso, sem vínculo de emprego.

Nenhuma norma traz a frase "estagiário não conta". A conclusão vem da soma das duas leis e da regra de fiscalização: as normas de fiscalização do Ministério do Trabalho calculam a cota sobre o número de empregados e não incluem o estagiário nessa conta. Em caso de dúvida sobre a sua empresa, confirme com o jurídico.

O que a Lei do Estágio garante ao estudante com deficiência?

Duas regras específicas.

1. Reserva de 10% das vagas de estágio. O art. 17, § 5º, assegura às pessoas com deficiência 10% das vagas oferecidas pela parte concedente.
2. Sem limite de dois anos. O art. 11 limita o estágio na mesma empresa a dois anos, exceto para o estagiário com deficiência.

As demais regras são as mesmas: termo de compromisso, supervisor, seguro, jornada dentro dos limites do art. 10 e bolsa-auxílio com auxílio-transporte no estágio não obrigatório.

Como o estágio ajuda a empresa a cumprir a cota?

Pela efetivação. O estagiário com deficiência que vira empregado passa a ocupar um cargo e entra na conta. Para a empresa, o estágio é o período em que ela forma a pessoa na função e ajusta o ambiente antes da admissão como empregado.

Três práticas ajudam nesse caminho:

1. Divulgue as vagas de estágio como abertas a pessoas com deficiência. A reserva de 10% só funciona se o estudante souber que a vaga existe.
2. Pergunte sobre adaptações antes do primeiro dia. A Lei Brasileira de Inclusão obriga as empresas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º).
3. Planeje a efetivação desde o início. O passo a passo está em efetivação de estagiários.

Quais erros evitar?

• Contar estagiários na cota. O número informado à fiscalização do trabalho considera empregados.
• Manter o estagiário por anos sem plano. A lei dispensa o limite de dois anos, mas o estágio continua sendo ato educativo, ligado ao curso. Sem relação com a formação, ele deixa de cumprir a lei.
• Criar vagas "só para PcD" com tarefas menores. As atividades precisam ter relação com o curso, como em qualquer estágio.

Para as regras de aprendizagem, que têm cota própria, veja cota de jovem aprendiz. E para a gestão dos contratos de estágio em várias instituições de ensino, conheça o WallJobs para empresas.