Termo de compromisso de estágio (TCE): como fazer, cláusulas e modelo

O termo de compromisso de estágio (TCE) é o documento que formaliza o estágio. Ele é assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino antes do primeiro dia (art. 3º, II, e art. 16 da Lei 11.788/2008) e traz atividades, jornada, vigência, bolsa-auxílio, seguro e supervisão. Sem ele, o estágio não existe perante a lei.

Este guia trata do termo em si: cláusulas obrigatórias com o artigo de cada uma, quem assina, prazos, erros comuns e um modelo de termo de compromisso de estágio em .docx para baixar. O contrato de estágio como um todo, com aditivos, encerramento e a comparação com contrato de trabalho e aprendiz, está em contrato de estágio: o que precisa ter. O texto da lei foi conferido no Planalto em novembro de 2026.

O que é o termo de compromisso de estágio?

É o acordo entre o estudante, a parte concedente (a empresa) e a instituição de ensino exigido pelo art. 3º, II, da Lei 11.788/2008. Junto com a matrícula e frequência regular do estudante (art. 3º, I) e a compatibilidade entre as atividades e o que está no termo (art. 3º, III), ele é um dos três requisitos para que o estágio não crie vínculo de emprego.

O convênio entre empresa e instituição, quando existe, não substitui o termo: cada estagiário tem o seu (art. 8º, parágrafo único). A sigla TCE é usada pelo RH, pelas coordenações de estágio e pelos agentes de integração como sinônimo do documento.

Cláusulas obrigatórias do TCE, com o artigo da lei

A lei não traz um formulário pronto. As exigências estão espalhadas pelos arts. 3º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 16. Reunidas, formam esta lista de conferência.

Os limites de jornada, bolsa-auxílio e recesso estão resumidos na nossa cartilha da Lei do Estágio.

Modelo de termo de compromisso de estágio (.docx)

Preparamos um modelo com todas as cláusulas da tabela, cada uma com o artigo correspondente e os campos a preencher entre colchetes.

Baixar o modelo de termo de compromisso de estágio (.docx)

O modelo é um ponto de partida. Ele precisa ser adaptado ao seu programa e revisado pelo jurídico da sua empresa antes do uso, e muitas instituições de ensino exigem o próprio formulário. Nesse caso, use o modelo como lista de conferência do documento da instituição.

Como fazer o termo de compromisso, passo a passo

1. Confirme as regras da instituição. Pergunte à coordenação de estágio se há modelo próprio, se é preciso convênio antes e como é o fluxo de assinatura.
2. Defina o tipo de estágio. Obrigatório ou não obrigatório muda bolsa-auxílio, auxílio-transporte e, às vezes, quem providencia o seguro.
3. Escreva o plano de atividades. De três a seis atividades concretas, ligadas ao curso, escritas com verbos. É o anexo que mais faz o termo voltar.
4. Feche jornada e vigência. Compare o horário com a grade de aulas e a data de fim com a previsão de formatura.
5. Registre bolsa-auxílio, auxílio-transporte e benefícios. Os valores entram no termo. Para estimar o custo total antes de fechar, use a calculadora de custo do estagiário.
6. Ative o seguro. Seguradora e número da apólice no termo, com cobertura a partir do primeiro dia. Detalhes em seguro de estágio.
7. Indique supervisor e professor orientador. O supervisor precisa ter formação ou experiência na área do curso.
8. Colha as três assinaturas antes do início. Com assinatura eletrônica, as partes assinam de onde estiverem e o documento fica guardado com data e autoria.
9. Arquive e controle o vencimento. Termo, plano, apólice e aditivos ficam à disposição da fiscalização (art. 9º, VI).

Depois da assinatura vêm o cadastro no eSocial e o controle de relatórios. O fluxo inteiro da admissão está em como contratar estagiário.

Quem assina o termo de compromisso de estágio?

Três partes, conforme o art. 16: o estudante (com o representante ou assistente legal, se for menor de 18 anos), o representante legal da empresa e o representante da instituição de ensino, em geral a coordenação de estágio. O agente de integração, se a empresa usar um, pode preparar e encaminhar o documento, mas não pode assinar representando nenhuma das partes. Explicamos esse papel em o que faz um agente de integração.

A ordem mais comum é empresa, estudante e, por último, instituição, porque muitas coordenações só assinam depois de conferir o documento completo. Algumas invertem a ordem ou pedem validação em sistema próprio antes da assinatura.

Quando o termo precisa estar assinado?

Antes do primeiro dia de estágio. Se o estudante começa com o termo ainda circulando, os dias até a última assinatura ficam descobertos: sem estágio formalizado e, em muitos casos, sem seguro. É um dos erros que mais levam ao reconhecimento de vínculo de emprego.

Planeje o tempo de assinatura como parte da admissão. Em papel, cada via passa por três mesas e às vezes pelo correio. Com assinatura eletrônica, o caminho é o mesmo, só que sem impressão nem envio de vias.

O que muda entre as instituições de ensino?

Quase tudo o que é forma. Algumas instituições exigem o próprio modelo de termo e não aceitam o da empresa. Outras pedem convênio assinado antes de qualquer TCE. Há as que validam o termo em sistema online, as que pedem carimbo da coordenação e as que exigem o plano de atividades em formulário próprio. Algumas também definem semestre mínimo para estágio não obrigatório.

O conteúdo, por outro lado, é o mesmo: as cláusulas da tabela acima vêm da lei e valem em qualquer instituição.

Erros que fazem o termo ser devolvido

Uma conferência de dois minutos antes de enviar evita a maioria deles.

Como fazer termo aditivo?

O termo aditivo segue a mesma lógica do TCE: identifica as partes, cita o termo original e descreve só o que muda (nova data de fim, nova jornada, novo valor de bolsa-auxílio, novo supervisor ou novas atividades). Ele também é assinado pelas três partes e precisa estar pronto antes de a mudança valer. O plano de atividades, em especial, é atualizado por aditivo conforme o desempenho do estudante é avaliado (art. 7º, parágrafo único). Para prorrogações, confira se a soma dos períodos não passa de dois anos na mesma empresa.

Como o WallJobs emite o termo de compromisso?

No WallJobs, o TCE é emitido pela plataforma no modelo de cada instituição de ensino, com assinatura eletrônica da empresa, do estagiário e da instituição, e com o seguro já incluído. São mais de 7.500 instituições com convênio, e os vencimentos de termos e aditivos ficam no mesmo painel. Veja o serviço em WallJobs para empresas.