Contrato de estágio: o que precisa ter, como fazer e diferenças

O contrato de estágio é o Termo de Compromisso de Estágio (TCE), assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino (art. 3º, II, da Lei 11.788/2008). Ele define atividades, jornada, vigência, bolsa-auxílio, seguro e supervisão, e não é contrato de trabalho: cumprida a lei, não há carteira assinada, FGTS nem 13º.

Este guia cobre o conjunto: o que o contrato precisa ter, como ele se compara ao contrato de trabalho e ao de aprendiz, como fazer passo a passo e como ele vive até o encerramento. Para o preenchimento do termo campo a campo, com modelo em .docx, veja termo de compromisso de estágio. O texto da lei foi conferido no Planalto em novembro de 2026.

O que é o contrato de estágio?

É o acordo formal previsto no art. 3º, II, da Lei 11.788/2008, celebrado entre o estudante, a parte concedente (a empresa) e a instituição de ensino. Sem ele, não há estágio. Mesmo quando empresa e instituição já têm convênio, o TCE continua obrigatório para cada estagiário (art. 8º, parágrafo único).

Na rotina do RH, o "contrato de estágio" ou "contrato de estagiário" é um pacote de documentos: o TCE, o plano de atividades, os aditivos que surgirem, os relatórios semestrais e, no fim, o termo de realização do estágio.

Contrato de estágio, contrato de trabalho e aprendiz: diferenças

A dúvida que mais aparece no RH é quando usar cada um. A tabela compara os três pelos pontos que mudam a rotina e o custo.

Em resumo, o estágio é ato educativo ligado ao curso; o contrato de trabalho é emprego; a aprendizagem é emprego com formação técnico-profissional. Para quem está escolhendo o formato do programa, o comparativo completo está em estágio, trainee ou jovem aprendiz, e a cota em cota de jovem aprendiz.

O que o contrato de estágio precisa ter?

A lei espalha as exigências por vários artigos. Reunidas, elas formam as cláusulas que não podem faltar.

Benefícios como vale-refeição, plano de saúde e transporte podem constar do termo sem criar vínculo de emprego (art. 12, § 1º). O valor da bolsa-auxílio é combinado entre as partes; a lei não fixa piso. Para ver quanto o contrato custa por mês, com bolsa, transporte, seguro e recesso, use a calculadora de custo do estagiário.

Como fazer um contrato de estágio, passo a passo

1. Confira se o estudante pode estagiar. Matrícula e frequência regular (art. 3º, I), curso com estágio previsto e, se houver, o semestre mínimo da instituição.
2. Peça à instituição o modelo e o fluxo. Muitas exigem o próprio termo, convênio prévio ou validação em sistema.
3. Monte o plano de atividades. De três a seis atividades concretas ligadas ao curso.
4. Preencha o termo. Use a tabela acima como checklist ou parta do nosso modelo de termo de compromisso em .docx, adaptado e revisado pelo seu jurídico.
5. Ative o seguro antes do primeiro dia. Detalhes em seguro de estágio.
6. Colha as três assinaturas. Estudante, empresa e instituição, antes do início.
7. Faça o cadastro no eSocial. O estagiário é informado no evento de trabalhador sem vínculo; o passo a passo está em eSocial para estagiários.
8. Controle vencimentos e relatórios. Aditivo antes de qualquer mudança e relatório a cada seis meses, no máximo.

O fluxo completo, do recrutamento ao primeiro dia, está em como contratar estagiário.

Quem assina o contrato de estágio?

Assinam o estudante (com o representante ou assistente legal, se for menor de idade), o representante legal da empresa e o representante da instituição de ensino (art. 16). O agente de integração, quando existe, não assina como parte: a lei proíbe que ele represente qualquer uma das três. Explicamos esse papel em o que faz um agente de integração.

Cada instituição tem modelo próprio de termo e fluxo de aprovação, muitas vezes com carimbo da coordenação de estágio ou validação em sistema. Por isso o mesmo contrato não serve para todas.

O que é o plano de atividades?

É o documento que diz o que o estagiário vai fazer e como isso se liga ao curso. Ele é elaborado em acordo entre as três partes e incorporado ao TCE; à medida que o desempenho do estudante é avaliado, o plano é atualizado por aditivo (art. 7º, parágrafo único). Um plano bom tem atividades escritas com verbos ("elaborar relatórios de vendas semanais", "apoiar a conciliação bancária"), e não uma lista genérica de "auxiliar nas rotinas do setor".

Como funcionam aditivos e renovação?

Toda mudança relevante entra por termo aditivo assinado pelas três partes: prorrogação, troca de jornada, reajuste da bolsa-auxílio, mudança de área ou de supervisor. A renovação é, na prática, um aditivo de prorrogação, e a soma de todos os períodos na mesma empresa não pode passar de dois anos, salvo para estagiário com deficiência (art. 11).

O erro mais comum é deixar o termo vencer e o estagiário continuar indo à empresa. Nesse intervalo não há estágio formalizado, e o risco de vínculo é alto. Um controle de vencimentos com aviso antecipado evita isso.

Como encerrar o contrato de estágio?

O estágio termina na data prevista ou antes, por decisão da empresa, do estudante, ou quando ele deixa de estar matriculado (trancamento, abandono, conclusão do curso). A Lei 11.788 não prevê multa rescisória, aviso prévio nem FGTS. Confira se o seu termo tem alguma regra própria de comunicação antecipada.

No encerramento, a empresa paga os dias estagiados no mês e o recesso proporcional ainda não gozado, e entrega o termo de realização do estágio com o resumo das atividades, os períodos e a avaliação de desempenho (art. 9º, V). O cálculo do recesso está em férias de estagiário, e o passo a passo do desligamento em rescisão do contrato de estágio.

Erros que transformam o estágio em emprego

Descumprir qualquer requisito do art. 3º ou qualquer obrigação do TCE caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários (art. 3º, § 2º, e art. 15).

Em caso de reincidência, a empresa fica impedida de receber estagiários por dois anos, na filial ou agência onde houve a irregularidade (art. 15, §§ 1º e 2º). A empresa também deve manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio (art. 9º, VI).

Existe modelo pronto de contrato de estágio?

Sim. O nosso modelo de termo de compromisso de estágio (.docx) traz as cláusulas obrigatórias com o artigo de cada uma. Ele precisa ser adaptado ao seu programa e revisado pelo jurídico da empresa, e muitas instituições exigem o próprio formulário. Nesse caso, use o modelo para conferir o documento da instituição.

No WallJobs, o TCE é emitido pela plataforma no modelo aceito por cada instituição, com assinatura eletrônica das três partes, seguro emitido na admissão e alerta antes de cada vencimento e renovação. São mais de 7.500 instituições de ensino com convênio. Veja o serviço em WallJobs para empresas.