Termo aditivo de estágio: quando usar e como renovar o contrato

O termo aditivo de estágio é o documento que altera o termo de compromisso sem substituir o termo inteiro. Ele serve para prorrogar o prazo, mudar a jornada, reajustar a bolsa-auxílio, trocar o supervisor, atualizar as atividades ou registrar uma nova apólice de seguro. É assinado pelas mesmas três partes do termo original: o estagiário, a empresa e a instituição de ensino.

A renovação do contrato de estágio é o uso mais comum do aditivo, e a regra que a limita é de tempo, não de quantidade. A Lei 11.788/2008 não diz quantos aditivos cabem em um estágio, mas fixa que a duração na mesma empresa não pode passar de dois anos, exceto para estagiário com deficiência (art. 11). Abaixo, o que exige aditivo, como renovar sem deixar o termo vencer e os erros que mais aparecem na rotina do RH.

O que é o termo aditivo de estágio?

É um anexo ao termo de compromisso que muda uma ou mais cláusulas e mantém todas as outras. O termo de compromisso é um dos três requisitos do estágio, ao lado da matrícula com frequência regular e da compatibilidade entre as atividades e o que está previsto no termo (art. 3º). Quando a realidade do estágio muda e o papel não acompanha, um desses requisitos fica descoberto.

A própria lei usa o aditivo como ferramenta. O art. 7º, parágrafo único, diz que o plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso "por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante". Ou seja, a lei espera que o estágio evolua e que o termo evolua junto.

Na prática, o aditivo segue o modelo da instituição de ensino ou do agente de integração e traz três informações: qual termo está sendo alterado, o que muda e a partir de quando. O que não aparece no aditivo continua como estava. Se você ainda está montando o termo original, o passo a passo está em como fazer termo de compromisso de estágio.

Quando o termo aditivo é necessário?

Sempre que mudar uma condição que está escrita no termo de compromisso ou no plano de atividades. As coordenações de estágio das universidades listam os casos com bastante detalhe. A Gerência de Estágios da UFJF, por exemplo, prevê aditivo para onze situações, e a Coordenadoria de Estágios da UFC cita prorrogação, carga horária, horários, valor da bolsa e supervisor. A tabela reúne os casos que mais chegam ao RH.

Dois casos merecem atenção especial. A troca de supervisor é a mais esquecida: o gestor sai da empresa ou muda de área, alguém assume o estagiário no dia a dia e o termo continua com o nome antigo. E a mudança de atividades costuma acontecer aos poucos, sem ninguém perceber. Atividade fora do previsto no termo quebra o requisito do art. 3º, III, e é um dos caminhos para o reconhecimento de vínculo de emprego (art. 3º, § 2º).

Mudanças pequenas de rotina, como trocar a mesa de lugar ou o software usado, não pedem aditivo. A pergunta que resolve a dúvida é simples: isso está escrito no termo ou no plano de atividades? Se está, mudou, faça o aditivo.

Quanto tempo o estágio pode ser renovado?

Até completar dois anos na mesma parte concedente. O art. 11 diz que "a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência". O limite é do estágio, não de cada termo. Um termo de seis meses com três aditivos de seis meses chega exatamente ao teto.

Na renovação, três prazos andam juntos e convém olhar para eles ao mesmo tempo.

O recesso é o ponto que mais escapa na prorrogação. Um termo de seis meses dá direito a recesso proporcional (art. 13, § 2º). Quando o aditivo leva o estágio a um ano ou mais, o direito passa a ser de 30 dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares. Planeje o recesso no mesmo momento em que planeja a renovação.

O outro limite é o calendário do curso. O estágio exige matrícula e frequência regular atestadas pela instituição (art. 3º, I). Se o estudante se forma em dezembro, um aditivo até junho do ano seguinte não tem base: depois da colação de grau, ele deixa de ser estudante. Peça a previsão de conclusão antes de definir a nova data de término.

Como renovar o contrato de estágio passo a passo?

A renovação não é automática. O termo tem data de término, e se nada for assinado até lá, o estágio acaba. O roteiro abaixo evita a corrida da última semana.

1. Com 45 a 60 dias de antecedência, liste os termos que vencem no período e decida, com o gestor da área, quais estagiários continuam.
2. Some o tempo de estágio de cada um na empresa, contando todos os termos anteriores, e confirme que a nova data não passa de dois anos.
3. Peça ao estagiário a previsão de conclusão do curso e confira se a matrícula segue ativa.
4. Coloque os relatórios de atividades em dia. A UFC, por exemplo, só registra a prorrogação depois de receber os relatórios pendentes de cada período de seis meses.
5. Atualize o plano de atividades. Na UFJF, o aditivo de prorrogação exige plano de atividades novo, e faz sentido: em seis meses o estagiário aprende e pode assumir tarefas diferentes.
6. Confira se a apólice do seguro contra acidentes pessoais cobre o novo período.
7. Ajuste no mesmo aditivo o que mais tiver mudado, como bolsa-auxílio, horário ou supervisor, em vez de abrir dois documentos.
8. Colete as três assinaturas antes do vencimento, respeitando o prazo da instituição. A UFJF pede o cadastro do aditivo com pelo menos 15 dias úteis de antecedência.
9. Informe a alteração no eSocial pelo S-2306 e avise a folha e o supervisor da nova data.

Quem assina segue a mesma regra do termo original. O art. 16 diz que o termo de compromisso é firmado pelo estagiário, ou por seu representante legal, e pelos representantes legais da empresa e da instituição de ensino, e proíbe o agente de integração de assinar como representante de qualquer das partes. O agente organiza o documento e o fluxo de assinaturas, mas quem assina são as três partes.

O aditivo precisa ir para o eSocial?

Quando ele muda um dado informado no início do estágio, sim. O início do estágio vai pelo evento S-2300, e as mudanças pelo S-2306, Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário, Alteração Contratual. Prorrogação, reajuste de bolsa, troca de supervisor e mudança de jornada são os casos mais comuns.

Uma regra prática ajuda o departamento pessoal: todo aditivo assinado gera uma conferência no eSocial. Se mexeu em algum campo do grupo de estágio, o S-2306 vai junto. Prazos e campos mudam de versão em versão, então confira a documentação técnica do eSocial. Os eventos do estagiário, do início ao fim, estão em eSocial para estagiários.

O que acontece se o termo vencer sem aditivo?

O estagiário passa a trabalhar sem termo de compromisso vigente, e esse é o cenário que a lei trata como vínculo de emprego. O art. 3º, § 2º, diz que o descumprimento de qualquer requisito do estágio ou de qualquer obrigação do termo caracteriza vínculo "para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária". O art. 15 repete a regra para a manutenção de estagiários em desconformidade com a lei.

Se o termo venceu, o primeiro passo é suspender as atividades até regularizar e falar com a instituição de ensino. Algumas aceitam o aditivo em prazo curto depois do vencimento, como a UFC, que admite até um mês após o encerramento, desde que o relatório de atividades seja entregue antes. Não conte com essa margem. Ela depende de cada instituição, não está na lei e não apaga os dias em que o estudante esteve na empresa sem termo.

Quando fazer aditivo e quando fazer um termo novo?

O aditivo serve quando as três partes continuam as mesmas. Se uma delas muda, o caminho costuma ser encerrar o termo atual e assinar um novo.

O encerramento tem documentos próprios: termo de rescisão, termo de realização do estágio (art. 9º, V) e o último relatório de atividades. Quando a saída é para a admissão como empregado, o planejamento começa meses antes do fim dos dois anos, como mostramos em efetivação de estagiários.

Quais erros mais comuns com o termo aditivo?

O primeiro é deixar o termo vencer. Em empresas com turmas que começam em fevereiro e agosto, termos de seis meses tendem a vencer todos juntos, e a fila de aditivos coincide com o período de provas e de recesso.

O segundo é renovar sem somar o tempo. O estagiário que teve um termo, saiu, voltou meses depois e assinou outro continua na mesma parte concedente, e a leitura literal do art. 11 conta o tempo dos dois termos.

O terceiro é fazer o aditivo de prazo e esquecer o resto. O estagiário que muda de supervisor, ganha reajuste e passa a fazer outras tarefas precisa de tudo isso no papel, não só da nova data.

O quarto é não atualizar o plano de atividades. Um estagiário de dois anos com o mesmo plano do primeiro dia é sinal de que o termo não reflete o estágio, ou de que o estágio não está ensinando nada.

O quinto é aditar sem relatório. Os relatórios semestrais são obrigação da empresa (art. 9º, VII), e muitas instituições travam o aditivo até recebê-los. O modelo e o calendário estão em relatório de atividades de estágio.

Como o WallJobs cuida de aditivos e renovações?

O WallJobs é agente de integração desde 2016 e acompanha o ciclo do estágio do termo de compromisso ao desligamento. Na gestão de estágio do WallJobs, o RH recebe aviso antes de cada vencimento, e o termo é assinado de forma eletrônica pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino.

Se a sua planilha de vencimentos já não dá conta, veja como funciona a gestão de estágio do WallJobs para empresas.